Na primeira coluna da série Mercado de Carbono Brasileiro, tratamos do tema geral “O que são projetos de Carbono”, com o objetivo de contribuir para as discussões a respeito da regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões — PL 412/2022 (MBRE).
Em continuidade, trazemos o tema das Salvaguardas Socioambientais em projetos REDD+. E afinal de contas, o que são salvaguardas socioambientais?
As salvaguardas socioambientais são ferramentas que visam garantir a sustentabilidade e a responsabilidade social dos grandes empreendimentos que afetam os ecossistemas e as comunidades locais. Elas consistem em normas, procedimentos e critérios para avaliar, prevenir e mitigar os impactos ambientais e sociais desses projetos, como por exemplo fábricas, hidrelétricas, parques eólicos, rodovias, entre outros.
Em projetos REDD+ – Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, o conceito de salvaguardas se refere às medidas e garantias que visam proteger os direitos e os interesses das comunidades locais, povos indígenas e populações tradicionais, bem como prevenir ou minimizar impactos negativos nas condições sociais e ambientais decorrentes da implementação de projetos de carbono.
O REDD+ é uma abordagem que busca reduzir as emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degradação florestal, ao mesmo tempo em que promove a conservação e o uso sustentável das florestas.
Para que o REDD+ seja efetivo e justo, é preciso garantir que as ações implementadas não causem danos sociais ou ambientais, mas sim benefícios para as comunidades locais e para a biodiversidade. Essa garantia é dada pelas salvaguardas socioambientais de REDD+, que são princípios e critérios acordados internacionalmente para orientar o planejamento e a execução de projetos e programas de REDD+.
A importância das salvaguardas socioambientais em projetos REDD+ é garantir que as atividades destinadas a reduzir as emissões de gases de efeito estufa não gerem impacto negativo nas comunidades regionais e no meio ambiente. Nesse viés, a elaboração de salvaguardas socioambientais de REDD+ precisa incluir todos que podem ser prejudicados com as atividades de projetos e programas de REDD+.
As salvaguardas de REDD+ também são conhecidas como salvaguardas de Cancun e objetivam garantir a participação social, a preservação de ecossistemas naturais, a permanência dos resultados de REDD+ alcançados e o risco de deslocamento da pressão por desmatamento e degradação florestal para outras áreas.
As sete salvaguardas de Cancun estabelecem que as iniciativas de REDD+ devem promover e apoiar:
- Respeito aos Direitos das Comunidades Locais e Povos Indígenas:
Assegurar que as atividades de REDD+ respeitem os direitos à terra, recursos naturais e participação das comunidades locais, povos indígenas e populações tradicionais. Além de respeito pelo conhecimento dos povos indígenas e membros de comunidades locais, considerando as obrigações internacionais, leis nacionais e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas;
- Participação e Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI):
Garantir a participação plena e efetiva das partes interessadas, com implementação e monitoramento dos projetos REDD+. Baseado no consentimento livre, prévio e informado das comunidades antes de qualquer atividade que possam afetá-las;
- Guardar:
Evitar o deslocamento involuntário de comunidades devido às atividades REDD+, ou, quando necessário, proporcionar compensações justas e adequadas;
Evitar os riscos de reversão de resultados de REDD+;
Evitar o deslocamento de emissões de carbono para outras áreas;
- Conservação da Biodiversidade:
Garantir que as atividades REDD+ não comprometam a biodiversidade e os ecossistemas locais, e que contribuam para a conservação da diversidade biológica. Além de ações complementares com programas florestais nacionais e outras convenções e acordos internacionais relevantes;
- Sustentabilidade Social e Econômica:
Buscar benefícios sociais e econômicos para as comunidades locais, promovendo o desenvolvimento sustentável, visando estruturas de governança florestais nacionais transparentes e eficazes.
- Gestão Sustentável das Florestas:
Promover práticas de gestão florestal sustentável que considerem os valores sociais e ambientais das florestas, incentivando a proteção e conservação das florestas naturais e seus serviços ecossistêmicos, e contribuindo para outros benefícios sociais e ambientais;
Essas salvaguardas são incorporadas nos mecanismos e estruturas de governança de projetos REDD+ para garantir a integração adequada de preocupações socioambientais ao longo de todo o ciclo do projeto. Elas são essenciais para garantir que as iniciativas REDD+ alcancem seus objetivos de mitigação das mudanças climáticas de maneira ética e equitativa.
Dessa forma, as análises jurídicas dos projetos REDD+ devem verificar se as salvaguardas foram adequadamente consideradas e implementadas em todas as etapas do ciclo do projeto, desde o planejamento até a execução e o monitoramento. Essa verificação é essencial para garantir a conformidade legal, a legitimidade social e a sustentabilidade ambiental dos projetos REDD+.
// Pricila Cardoso de Aquino e Milena Balduíno
