O Brasil tem avançado nas discussões sobre a estruturação de um mercado de carbono nacional.
Em outubro (2023), o PL 412/2022, proposta que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), foi aprovado no Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados.
Considerando o vasto patrimônio florestal e a matriz energética do país, o Brasil possui uma posição estratégica para atender a demanda por ativos ambientais no mercado global de carbono. Uma legislação sólida é a base para a transição econômica e climática desejada.
Paralelamente, é essencial que as normas propostas respeitem o direito dos povos e comunidades tradicionais, uma vez que grande parte de nossas florestas está localizadas em unidades de conservação e terras indígenas.
O texto do projeto de lei define vários conceitos para a compreensão do sistema de comercialização de créditos de carbono. Nessa série de textos, comentaremos alguns dos principais aspectos relacionados a esse mercado, começando pela pergunta básica: O que são projetos de carbono?
O QUE SÃO PROJETOS DE CARBONO?
Um dos maiores desafios da humanidade é reduzir as emissões de gases de efeito estufa. As emissões de dióxido de carbono (CO2), metano (CH4), óxido nitroso (N2O) são as mais importantes, pois em alta concentração na atmosfera terrestre causam o aquecimento global.
Os debates em torno do mercado de carbono começaram durante a Cúpula da Terra, quando mais de 160 países assinaram a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática, na ECO92, no Rio.
Em 1997, durante a 3ª Conferência das Partes, o Protocolo de Quioto foi elaborado. Ele estabeleceu como meta a redução da emissão de gases de efeito estufa pelos países industrializados. O Protocolo apresentou três mecanismos principais para auxiliar no atingimento desse objetivo:
- Comércio de Emissões (Cap and Trade): permitiu que os países industrializados comprassem e vendessem permissões de emissões entre si. Os países tinham metas de redução de emissões individualizadas e, caso um país conseguisse emitir abaixo de sua meta, poderia vender o excedente de créditos de carbono para outro país que excedesse sua meta.
- Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL): O MDL permitiu que os países industrializados investissem em projetos de redução de emissões em países em desenvolvimento. Os países desenvolvidos recebiam créditos de carbono por financiar esses projetos, o que lhes permitia cumprir parte de suas metas de redução de emissões.
- Implementação Conjunta (IC): cooperação entre países em projetos de redução de emissões em seus próprios territórios, envolvendo o financiamento de projetos conjuntos para atingir suas metas de redução.
É por esse motivo que a redução de emissões passa a ter um valor financeiro – uma tonelada de CO2 reduzida equivale a um crédito de carbono, que pode ser negociado no mercado internacional.
O Protocolo de Quioto e as negociações baseadas em seus mecanismos perduraram 20 anos. Posteriormente, ele foi substituído pelo Acordo de Paris, de 2015.
O Acordo de Paris, em seu artigo 6º, reconhece que os mercados de carbono podem desempenhar um papel importante para ajudar os países a atingir os objetivos de redução de emissões, além de destacar a importância da integridade ambiental, da transparência e do desenvolvimento sustentável.
Dessa forma, temos o mercado de carbono “regulado”, estabelecido pelo Protocolo de Quioto e reconhecido pelo Acordo de Paris, que visa ajudar os países a atingirem seus compromissos de redução de emissões, e o chamado mercado “voluntário”.
Os projetos de carbono inseridos no mercado “voluntário” operam de forma semelhante.
No mercado voluntário não há a obrigatoriedade de atingimento das metas dos países. Aqui, as instituições buscam a compensação por valores éticos, morais ou econômicos. As pessoas ou instituições interessadas em compensar suas emissões de carbono compram créditos já certificados, ou desenvolvem projetos de redução.
Um projeto de carbono, assim, nada mais é do que uma iniciativa que visa reduzir as emissões de gases de efeito estufa ou aumentar o sequestro de carbono na atmosfera. A redução de emissão certificada gera créditos de carbono, que são unidades que representam uma tonelada de dióxido de carbono ou equivalente (tCO2e) evitada ou removida da atmosfera. Assim, esses créditos podem ser vendidos ou negociados no mercado voluntário ou regulado de carbono, gerando receita para os desenvolvedores dos projetos e incentivando a transição para uma economia de baixo carbono.
Os projetos de carbono podem ser implementados de diversas formas e em diversos setores. Por exemplo, realizar a substituição da matriz energética de uma planta industrial de combustíveis fósseis para energias renováveis como a biomassa; promover o gerenciamento ou o coprocessamento de resíduos sólidos industriais; promover a redução das emissões por desmatamento e degradação florestal, realizar projetos de eficiência energética, transporte limpo, realizar o manejo sustentável do solo, aplicação de sistemas de integração lavoura-pecuária-floresta, agroflorestas, reflorestamento, captura e armazenamento (CCS – carbon capture and storage) ou ainda captura, armazenamento e utilização de carbono (CCUS – carbon capture, utilization and storage) em plantas de óleo e gás, entre outros.
No próximo texto da série sobre Mercado de Carbono Brasileiro trataremos sobre as salvaguardas socioambientais.
#ACV #creditodecarbono #direitoclimático #impactosambientais #mercadodecarbono #mudançasclimáticas #otimizaçãodeprocessos #reduçãoderesiduos #sustentabilidade desastreclimático responsabilidadecivil
