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ConJur

14/05/2019

Fonte: ConJur - Acessado em 14/05/2019.


Verba repassada pela União a município com destinação específica não pode ser usada para pagar dívidas da cidade. Com esse argumento, a Advocacia-Geral da União pediu que o município do Rio de Janeiro devolva R$ 134,3 milhões ao governo federal.


Para pagar os salários de profissionais da saúde que moveram reclamação trabalhista, o Rio indicou verbas que a União lhe repassou para a construção e manutenção de complexos esportivos usados nas Olimpíadas de 2016. Assim, a Justiça do Trabalho determinou o arresto de R$ 134,3 milhões em contas da Caixa Econômica Federal.


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