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ConJur

02/05/2019

FONTE: ConJur - Matéria acessada em 02/05/2019

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região negou provimento ao recurso do município de Caçapava (SP) que pedia a reforma da sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho de São José dos Campos sobre a legitimidade e adequação dos treinamentos de guardas-municipais. 

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