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ConJur

06/11/2018

FONTE: ConJur - Matéria acessada em 06/11/2018

A Lei de Recuperação e Falências exige que a empresa em recuperação judicial apresente certidão negativa para receber benefícios ou incentivos fiscais. No entanto, essa exigência pode ser afastada se ficar comprovado que o incentivo é imprescindível para o desenvolvimento da empresa.

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