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Migalhas

06/06/2019

O STF irá decidir se o TCU deve fiscalizar as contas da OAB. O tema é discutido no RE 1.182.189, que teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual da Corte.


No recurso, o MPF questiona decisão do TRF da 1ª região segundo a qual a entidade não está sujeita a prestar contas ao TCU. 


A decisão do Regional se deu no âmbito de ACP ajuizada pelo MPF contra a OAB/BA.


O MPF sustenta que, em virtude de sua natureza jurídica, a OAB deve submeter suas contas à análise da Corte de Contas, e aponta que a não prestação de contas viola o artigo 70, parágrafo único, da CF/88.


O RE foi distribuído à relatoria do ministro Marco Aurélio. O Conselho Federal da OAB requereu seu ingresso como assistente simples no processo. 


Processo: RE 1.182.189 


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Fonte: Migalhas - Acessado em 06/06/2019.

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