FONTE: Agência Câmara Notícias - Matéria acessada em 18/01/2019

A Câmara analisa o Projeto de Lei PL 10176/18, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que pretende ampliar a transparência e a fiscalização sobre recursos públicos administrados por cartórios. O texto inclui dispositivo na Lei dos Cartórios (Lei 8.395/94).

Conforme a proposta, os recursos destinados à compensação dos registradores relacionados aos atos gratuitos praticados e complementação da receita mínima das serventias deficitárias e as quantias destinadas à carteira de previdência dos registradores e notários, enquanto recursos públicos, deverão ser submetidos à fiscalização dos respectivos Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas. 

“Hoje não há determinação específica quanto à gestão, destinação e fiscalização desses recursos específicos, nem sequer a obrigatoriedade de serem submetidos à apreciação dos órgãos competentes”, disse o autor da proposta. 

Tramitação 

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: 

PL-10176/2018

Reportagem – Ralph Machado

Edição – Alexandre Pôrto