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ConJur

16/05/2019

Fonte: ConJur - Acessado em 16/05/2019.


A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou parecer reconhecendo a legalidade de municípios que tenham convênios com a Polícia Rodoviária Federal para analisar recursos contra multas de trânsito aplicadas pela corporação.


A orientação encerra uma divergência jurídica sobre a competência para o julgamento de recursos de multa de trânsito por municípios nesses casos, uma vez que a Lei 9.784/99 veda expressamente a delegação de competência para julgamento de recursos, enquanto as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) admitem a hipótese de delegação de competências pela PRF em caso de convênios celebrados com municípios para tal finalidade.


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