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João Pedro Kostin F. de Natividade e Luiz Augusto da Silva

21/05/2019

 Há cerca de um ano, a resolução 4.656/2018, de 26 de abril de 2018 , permitiu a constituição de “Sociedades de Crédito Direto” (SCD), sob a forma de sociedade anônima, para conceder crédito direto a terceiros, desde que proveniente de capital próprio, independentemente dos bancos tradicionais.


 Essas empresas, segundo a resolução, devem operar, exclusivamente, através de plataforma eletrônica , razão pela qual se vislumbrou tímida abertura do mercado financeiro às chamadas fintechs.


 As SCD’s, no entanto, dependem de prévia autorização do Banco Central para operar (art. 28), conforme determina o art. 18, da Lei 4.595/1964, e sua constituição exige o atendimento de requisitos austeros, como a observância permanente do limite mínimo de um milhão de reais a título de capital social integralizado e patrimônio líquido (art. 26).


 Ou seja, as SCD’s não deixam de ser instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN), nos termos do art. 17 (Lei 4.595/1964) e, por isso, sujeitam-se às amarras do segmento, apesar de potencialmente inovarem práticas de mercado.


 Até este mês, apenas três fintechs foram autorizadas a operar pelo BACEN , denotando que o setor segue bastante restritivo ao ingresso de novos agentes, fator que seguramente repercute no custo, concentração e direcionamento do crédito no Brasil.


 Diante disso, a Presidência da República sancionou a Lei Complementar 167, de 24 de abril de 2019 , que inaugurou e regulamentou a “Empresa Simples de Crédito” (ESC), destinada “[...] à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte [...]” (art. 1º).


A expectativa é a de que tais empresas supram conhecida falha de mercado do setor bancário nacional: o racionamento de crédito a empreendedores de menor porte, extremamente relevantes à economia, pois respondem por mais da metade dos empregos formais no setor privado.


Na ausência de fornecimento de crédito a micro e pequenas empresas – ou, quando menos, devido à concessão a taxas de juros elevadas – as ESC’s surgem como via alternativa ao sistema financeiro oficial. A aposta vai no sentido de que elas atendam a segmentos de mercado hoje desatendidos, ou subatendidos, pelos grandes bancos comerciais, sem concorrer, diretamente, com o mercado tradicional.


 Normativamente, o estatuto jurídico das ESC’s (LC 167/19) enuncia dispositivos dos quais se extraem normas de ordem societária, financeira e mercadológica, dentre outras (tributárias e penais).


 Sob o ponto de vista societário, a) as ESC’s devem ser constituídas sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) ou sociedade limitada (LTDA) (art. 2º); b) não admitem pessoas jurídicas em seu quadro social (art. 2º); c) uma mesma pessoa física não pode integrar mais de uma ESC (art. 2º, § 4º); e d) o capital social [realizado] das ESC’S deve corresponder, no mínimo, à soma de suas operações (art. 2º, § 3º).


 Sob o ponto de vista financeiro, a) as ESC’s devem operar com recursos próprios (art. 1º) e, por isso, não podem contrair empréstimos no mercado financeiro para realizar, em sequência, “sub-empréstimos”; b) não podem, também, captar recursos junto à poupança pública, pois não são integrante do SFN (art. 3º, inc. I); d) devem ser remuneradas através de juros (art. 5º, inc. I); e) não podem cobrar encargos e/ou tarifas; e f) sua receita bruta, equivalente à remuneração auferida com a cobrança de juros (parágrafo único, art. 4º), não pode exceder o limite anual de R$ 4.800.000,00 (art. 4º, da LC 167/19, e art. 3º, inc. II, da LC 123/06).


Eis aí a principal diferença entre a recém-inaugurada ESC e os tradicionais bancos. Os bancos desempenham atividade de natureza especial: canalizam os depósitos feitos por agentes superavitários ao financiamento do investimento e do consumo de agentes deficitários, por meio de empréstimos remunerados por juros – é o que se denomina de intermediação financeira. As ESC’s, por outro lado, estão proibidas de intermediar recursos no mercado: devem operar apenas com recursos próprios, fato que certamente limita sua abrangência operacional.


 Sob o ponto de vista mercadológico, a) as ESC’s tem sua liberdade de contratar limitada, pois podem conceder crédito, somente, a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, no Município de sua sede e limítrofes ou, se sediada no Distrito Federal, no DF e limítrofes (art. 1º); b) não podem realizar operações de crédito com entidades integrantes da Administração Pública, direta ou indireta, em qualquer nível federativo (art. 3º, inc. II); e c) podem cobrar juros à média de mercado (art. 5º, §4º), eis que não lhe são aplicáveis as limitações instituídas pelo Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura) e pelo Código Civil (art. 591 c/c o art. 406) – tal como, até então, se passava com todas as operações de empréstimo realizadas fora do SFN.


 O principal diferencial das ESC’s, todavia, está no aspecto administrativo-regulatório. É que, como elas não integram o sistema financeiro nacional, além de independerem de autorização do BACEN para operar, não se sujeitam a seu controle e fiscalização, diferentemente do que se passa com as fintechs instituídas pela resolução 4.656/2018 e demais instituições financeiras.


 Assim, embora lhe sejam impostas limitações legais (ex. limitação da liberdade de contratar, limitação geográfica, limitação de receita, etc.), a “Empresa Simples de Crédito” é a primeira modalidade empresarial brasileira a possibilitar a concessão de crédito direto, a juros de mercado, fora do SFN, sem que isso constitua crime contra a economia popular (agiotagem, conforme definido no art. 4º, a, da Lei 1.521/1951) -certamente um passo na direção da desconcentração do mercado creditório nacional.


 Resta saber se a medida terá o efeito esperado, pois depende da atração de investidores interessados, sujeitos aos riscos da inadimplência, e da confiabilidade das ESC’s perante o mercado, acostumado a recorrer às instituições tradicionais.


 Talvez seja esta, inclusive, a maior barreira ao sucesso da LC 167/19, eis que as instituições integrantes do SFN têm sua credibilidade atestada pelo BACEN, ao passo que a higidez das ESC’s será fiscalizada como qualquer sociedade empresarial e dependerá, essencialmente, do próprio mercado.


João Pedro Kostin F. de Natividade. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Advogado em Curitiba, no escritório Natividade Sociedade de Advogados. E-mail: <joao.pedronk@gmail.com>.


Luiz Augusto da Silva. Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Advogado em Curitiba, no escritório Bockmann Moreira &Advogados Associados. E-mail: <luiz.augustosilva26@gmail.com>. 


https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o&numero=4656

“Sistema que conecta credores e devedores por meio de sítio na internet ou aplicativo”, conforme inc. II, do art. 2º, da Resolução 4.656/2018.

https://www.valor.com.br/financas/6214279/bc-autoriza-criacao-da-primeira-sociedade-de-credito-entre-pessoas

http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-complementar-n%C2%BA-167-de-24-de-abril-de-2019-85051233

http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/sp/sebraeaz/pequenos-negocios-em-numeros,12e8794363447510VgnVCM1000004c00210aRCRD

http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2019-04/bolsonaro-sanciona-lei-de-criacao-da-empresa-simples-de-credito

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