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Migalhas

23/11/2018

FONTE - Migalhas - Matéria acessada em 23/11/2018

A 4ª turma do STJ decidiu que a existência de cláusula arbitral não afeta a executividade de crédito não pago e não impede a deflagração do pedido de falência. Para o colegiado, o direito do credor pode ser exercido mediante provocação da Justiça, já que a arbitragem não tem poderes de natureza executiva.

Uma empresa de metalurgia apresentou pedido de falência em relação à Volkswagen, ao argumento de ser credora de R$ 617 mil, representados por várias duplicatas protestadas, sem que a empresa tivesse efetuado sua quitação. A Volkswagen alegou que as partes elegeram foro arbitral e, no mérito, sustentou ter quitado mais de R$ 425 mil por compensação. A empresa afirmou ter efetuado depósito elisivo nos autos.

O juízo de 1º grau entendeu estar ausente o interesse de agir na propositura da demanda, por falta do prévio exaurimento da matéria no juízo arbitral, e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Já o TJ/SP reformou a sentença e determinou o retorno dos autos ao 1º grau para análise do pedido de decretação de falência.

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