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Licitações e contratos administrativos


    Em seus vários níveis e segmentos, a Administração Pública vem se valendo cada vez mais dos bens e serviços ofertados por particulares, criando um ambiente favorável para fornecedores e prestadores que desejam contratar com o Estado. Isso exige o estrito cumprimento dos contratos administrativos celebrados, pois a manutenção dessa atmosfera positiva de contratações públicas demanda previsibilidade, segurança jurídica e transparência no relacionamento entre a Administração e seus parceiros privados. Neste ramo, o trabalho desenvolvido pelo escritório Natividade abrange: 


- Acompanhamento da consulta ou audiência pública prévia ao processo de contratação, quando for o caso;
- Resposta a questionário ou tomada de preços;
- Análise de edital e de minuta de contrato administrativo;
- Formulação de pedidos de esclarecimentos sobre edital;
- Oferecimento de impugnação em face de edital;
- Oferecimento de recursos administrativos;
- Assessoramento no cadastro SICAF;
- Assessoramento na preparação documental e na confecção de propostas;
- Análise da habilitação, inabilitação, qualificação, pontuação e classificação do participante e de seus concorrentes;
- Ajuizamentos de eventuais medidas de impugnação na esfera administrativa e judicial;
- Acompanhamento da execução contratual;
- Defesas em processos administrativos e contra penalidades aplicadas;
- Pedidos de reequilíbrio econômico e prorrogação contratual;
- Ajuizamento de demandas de cumprimento específico em face da Administração;
- Ajuizamento de demandas indenizatórias por inadimplemento contratual.

Desapropriações

    É natural que o Estado selecione áreas para desapropriação com vistas ao atendimento do interesse público. No entanto, o particular atingido deve receber a justa e prévia indenização que lhe é devida, pois, do contrário, seria penalizado com a privação de sua propriedade sem recebimento da contrapartida constitucional. Neste ramo, o trabalho desenvolvido pelo escritório Natividade consiste em garantir que o preço de mercado da propriedade seja observado pela Administração, mediante:
- Obtenção de laudos técnicos de avaliação;
- Assessoramento na fase administrativa;
- Defesa diante de imissão provisória na posse;
- Contestação e condução da ação expropriatória;
- Acompanhamento do recebimento via precatórios.
- Defesa em ações de improbidade administrativa
Na contemporaneidade, tem sido habitual o ajuizamento de ações de improbidade administrativa em face de agentes públicos, terceiros e pessoas jurídicas para condenação nas sanções previstas na Lei 8.429/1992. Essas ações, de regra, vêm acompanhadas de pedidos severos, tais quais indisponibilidade de bens, bloqueio de valores e suspensão de direitos políticos. Considerando a gravidade das penalidades impostas, deve haver muita cautela e prudência no manejo e apuração pelos órgãos responsáveis, com integral respeito ao contraditório, ampla defesa e aos direitos do réu. Neste ramo, o trabalho do escritório consiste em:

- Acompanhamento de inquérito civil;
- Apresentação de defesa prévia;
- Apresentação de defesa em ação de improbidade;
- Recurso em face de liminares de indisponibilidade de bens e bloqueio de valores, dentre outras.

Concursos e servidores públicos

    A carreira pública é um sonho para muitos. Primeiro, para alcançá-lo, o caminho é a aprovação em um processo de seleção disputado, cansativo e complexo nominado concurso público. A concorrência consigo mesmo e com os demais já é bastante acirrada, por isso não se pode admitir que a Administração formule exigências desproporcionais e/ou ilegais, inabilite e/ou elimine indevidamente participantes e/ou cometa equívocos no cômputo da pontuação e na ordem de classificação provisória/final. E mesmo nas fases subsequentes, de nomeação e posse, também podem ser cometidas ilegalidades, que não podem ser admitidas caso violem o direito subjetivo de candidatos aprovados. Posteriormente ao provimento ao cargo, sucede nova relação funcional entre o servidor e a Administração, e, por consequência, também eventuais questões envolvendo remuneração, exercício, afastamento e descontos. Finalmente, chega o momento da aposentadoria, em que o servidor deve ser devidamente amparado para que seus direitos sejam também respeitados. Neste ramo, o trabalho desenvolvido pelo escritório Natividade abrange:

- Análise do edital de concurso público;
- Formulação de pedidos de esclarecimentos;
- Oferecimento de impugnação;
- Oferecimento de recursos administrativos;
- Atuação perante Tribunais de Contas e Tribunais de Ética;
- Impetração de mandado de segurança;
- Ajuizamento de ação anulatória;
- Ajuizamento de demanda indenizatória.